7.1. Os presentes autos versam sobre Pedido de Reconsideração contra a Deliberação do Plenário deste Sodalício consubstanciada no Acórdão nº 3315/2002, datado de 11/12/2002, publicado no Diário Oficial nº 1384, de 21/02/2003, referente aos Autos nº 7406/2001, os quais versam sobre Impugnação instaurada contra o senhor José Maria Cardoso, Prefeito à época, conforme Requerimento nº 462/2001.

A fim de apurar responsabilidades pelo extravio dos autos em comento, foi autuado nesta Corte de Contas o processo SEI nº 16.000774-7.

Visando a adoção de providências atinentes à recomposição dos autos nº 610/2003 anexo nº 7406/2001, conforme prescrito pelos artigos 188 e seguintes do Regimento Interno, determinou-se à Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO que prestasse informações sobre a localização dos autos nsº 6530/2001 e 1837/2002.

Através do Despacho nº 2/2019 a COPRO informou que os aludidos processos foram remetidos à Câmara Municipal de Pugmil/TO no ano de 2005, conforme AR juntado no evento 12 dos autos 610/2003.

Assim sendo, visando dar continuidade às providências estabelecidas pelo artigo 188 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, entendo como necessário determinar a remessa dos presentes autos ao setor competente a fim de que proceda à INTIMAÇÃO do senhor Nazare Amancio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Pugmil/TO, e, caso ocorra alguma obstrução, fica autorizada a INTIMAÇÃO editalícia, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da Intimação por AR ou por Edital, adote as seguintes providências:

 

- Proceder a buscas no âmbito da Câmara Municipal de Pugmil/TO com o objetivo de localizar os autos nº 6530/2001 (Auditoria de Regularidade) e 1837/2002 (Prestação de Contas de Prefeito relativas ao exercício de 2001) e, após, remetê-los a este Tribunal de Contas.

 

Cumpridas as disposições do presente Despacho, retornem-se os autos a esta Presidência.